RESERVA
LEGAL
Reserva
Legal é a área localizada no interior de uma propriedade
ou posse rural, que não seja a de preservação
permanente (APP). O Objetivo do decreto da Reserva Legal é a
conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos, conservação da biodiversidade
e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Ela
varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade e pode ser:
I – 80% da
propriedade rural localizada na Amazônia
Legal;
II – 35% da
propriedade rural localizada no bioma cerrado dentro dos estados
que compõem a Amazônia Legal;
III- 20% nas
propriedades rurais localizadas nas demais
regiões do país.
O conceito
de RESERVA LEGAL é dado pelo Código Florestal, em
seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n°. 2.166-67,
de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação
permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação
dos processos ecológicos, à conservação
da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna
e flora nativas."
Portanto,
os proprietários terão que reservar uma parte da
vegetação natural em sua propriedade para que o ecossistema
seja protegido. Segundo o decreto 6514, que pune com rigor os crimes
ambientais, o prazo para o produtor rural fazer a averbação
da Reserva Legal é de um ano (até dezembro de 2009). |
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LANÇAMENTOS
Livro
RESERVA LEGAL AMBIENTAL
E O DIREITO DE PROPRIEDADE
"O livro da Cláudia Renata aborda, com coragem e competência, essa temática e hospeda a tese de que a lei da Reserva Legal é inconstitucional por variada gama de motivos e violações. Assim, a seu ver, nem mesmo a indenização afastaria a nódoa da inconstitucionalidade,
pela manifesta violação da lei maior."
Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Sumário
Autora: Dra. CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH - Formada em Direito pela Unic (Universidade de Cuiabá – Campus Aeroporto de Sinop), Pós-Graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unic, Juíza de Paz da Comarca de Feliz Natal/MT desde Fevereiro de 2005. Pós-graduanda em Registros Públicos pela rede LFG - Uniderp (Anhanguera-SP).
O livro possui 128 páginas
Autora: Claudia Renata Rohde Fisch
ISBN: 978-85-89569-35-4
R$ 120,00 + Frete
Tamanho: 14 x 21
R$ 120,00 +Frete
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Depósito na conta da
EDITORA CONCEITO
BANCO DO BRASIL
AG: 2821-5
Conta: 15612-4
Valor: R$ 120,00 |
Depois do depósito
enviar e-mail para cezarbrites@yahoo.com.br
confirmando que fez o depósito e
enviar o endereço de entrega. |
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Livro
RESERVA
LEGAL
DIREITO AMBIENTAL
Uma restrição grave ao uso
economicamente viável do imóvel rural e uma violação
ao direito de propriedade.
"Trata-se
de um verdadeiro manual do direito dos proprietários de áreas
rurais"
Luis Carlos Heinze, Deputado
Federal (PP-RS)
Sumário
Autor: Dr. OZÓRIO VIEIRA DUTRA - é advogado militante nas áreas de direito ambientalista, tributário, civil e trabalhista, prestando assessoria jurídica à pessoas físicas e empresas de médio e grande porte do ramo de agronegócio, contanto com 20 anos de experiência na advocacia. É graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Especialista e mestrando em Direito pela Universidade Regional Integrada (URI).
O livro possui 104 páginas
Autor: Ozorio Vieira Dutra
ISBN: 978-85-89569-32-3
R$ 65,00 +Frete
Tamanho: 14 x 21
R$ 65,00 +Frete
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Depósito na conta da
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Comprando os DOIS LIVROS
tem DESCONTO e o FRETE
SAI DE GRAÇA!!!
R$ 175,00
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