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ARTIGOS Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
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Graduou-se
em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição
Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão
universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade
Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria
e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia,
história, literatura, sociologia e música.
Tel: +55 11.3894-3333 - ivesgandra@gandramartins.adv.br - www.gandramartins.adv.br |
A defesa do meio ambiente
(Valor Econômico - 25/03/2004)
| O artigo 225 da Constituição
Federal esclarece que a preservação ambiental é dever
do Poder Público e da coletividade e seu parágrafo 1º determina que a discriminação de reservas legais e recuperações ecológicas estejam a cargo apenas do Poder Público, estando ambos os dispositivos assim redigidos: “ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ele vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I—. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II— preservar a diversidade e a integralidade do património genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem, especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV — exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V -- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII-- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submeta os animais a crueldade”. O artigo tem sido lido pelo Poder Público, como sendo da responsabilidade exclusiva --nem dele, nem da coletividade como um todo--, mas apenas de uns poucos proprietários a preservação ambiental, assim como a assunção das limitações impostas ao uso da terra pelo Poder Público. Em outras palavras, as imposições da M.P. n. 1956-50/2000 no que concerne à preservação das reservas legais, como do velho Código Florestal, não são nem de responsabilidade do Poder Público, nem da coletividade como um todo, mas exclusivamente daqueles proprietários que exploram áreas agrícolas, podendo conforme a região variar de 20 a 80% (floresta amazônica). Já em outro artigo para o jornal Valor abordei um aspecto da referida Medida, tendo-a, por inconstitucional, na parte em que não impõe ao Poder Público a responsabilidade por manter a reserva legal, visto que o § 1º só dele cuida e não da coletividade (MP para Amazônia é inconstitucional, Jornal Valor, 15/01/2004, p. b-2). Neste artigo, quero abordar um outro aspecto que me parece relevante, ou seja, o conceito de coletividade. Nitidamente, coletividade não é um pequeno número de proprietários. Coletividade representa no país, a comunidade geral, ou seja, 175 milhões de brasileiros e não umas poucas centenas de milhares de grandes, médios e pequenos proprietários. Não fala, o constituinte, que apenas “pequena parte da coletividade” deverá ser responsável para a preservação do meio ambiente para a humanidade, para o Poder Público e para toda a coletividade, mas sim que toda a coletividade é por ela responsável. É o que está escrito e é o que se deve ler. Ora, à luz do que está escrito na Constituição, o texto da MP n. 1956-50/2000 é inconstitucional, por violar expressamente, o texto do artigo 225 “caput” e § 1º do artigo 225 da C.F., visto que nem impôs ao Poder Público exclusivamente (§ 1º) ou a toda a coletividade (caput) o ônus da preservação ambiental, mas apenas a parcela pequena da população, obrigando que para o bem da humanidade, do Brasil, do poder Público e de toda a coletividade, alguns brasileiros ficassem responsáveis exclusivamente pela preservação ambiental, suportando o brutal ônus de sua preservação!!! Em nenhum momento, o artigo 225 faculta a leitura acima. Em nenhum momento, introduz diminuta parcela da população para perder a utilização de seus bens em prol dos outros, sem que os outros dêem-lhe qualquer contrapartida. Em nenhum momento a Constituição autoriza que o direito à propriedade (cláusula pétrea) seja tão afetado, como na leitura que o Poder Público faz do texto supremo para afastar sua responsabilidade e da coletividade como um todo para transferí-la apenas para pouquíssima parcela da população a suportar tais ônus. É de se lembrar que mesmo quando o constituinte fala em reforma agrária e na propriedade que não cumpre sua função social, a desapropriação é indenizada. Que se dizer daquelas propriedades que cumprem sua função social e têm o seu uso restringido para o bem da humanidade, do Brasil, do Poder Público e da coletividade, sem que seus proprietários recebam qualquer indenização? Tenho, pois, por manifestamente inconstitucional o texto da MP n. 1956-50/2000 que impôs o ônus da preservação ambiental, nem ao Poder Público, nem a coletividade como um todo, mas apenas a pequena parcela da população sem qualquer indenização para seus proprietários. Relembro que o Supremo Tribunal Federal já em duas ocasiões admitiu que a lei pode definir áreas de reserva legal e preservação ambiental, mas com indenização aos que sofrem o ônus da restrição, sendo seus relatores os ínclitos constitucionalistas Francisco Rezek (RE 100.717-6-SP, D.J. 10/02/84) e José Celso de Mello (RE 134.297-8-SP, D.J. 22/09/95). Parece-me ser a inteligência dos eminentes magistrados, indiscutivelmente, a de maior bom senso. |
Medida
Provisória para Amazônia é inconstitucional
(Valor Econômico - 15/01/2004)
| A
M.P. n. 1956-50/2000 (artigo 10) impôs aos possuidores de
terras na região amazônica um coeficiente de 80% da área a ser preservada, elevando, portanto, o anterior, que era de 50%. Desta forma, o possuidor de terras naquela região deverá preservar a floresta amazônica em 80%, só podendo explorar suas terras em 20%. A lei não impõe ao governo qualquer ressarcimento, exigindo, entretanto, que o particular –para o bem do Brasil e da humanidade— suporte tal ônus. A lei parece-me nitidamente inconstitucional. O art. 225 inciso I da Constituição, ao tratar da preservação de áreas ambientais --ao contrário de outros dispositivos da Constituição sobre meio ambiente, que dizem ser tal preservação da responsabilidade da sociedade e do Estado--, declara que apenas ao Poder Público é atribuída tal obrigação. Por esta razão, tem o Supremo Tribunal Federal entendido que o Estado pode impor ao particular a obrigação de preservar áreas ambientais, mas cabe-lhe indenizar o proprietário pelo sacrifício de seu direito. O Ministro José Celso, no RE 134297-8-SP, declara que: “ A circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário” (grifos meus) (D.J. 22/09/95, Ementário 1801- 04), o mesmo o fazendo o Ministro Francisco Rezek, hoje juiz da Corte Internacional de Haia (RE 100.717-6-SP), ao dizer que: “ 0 Código Florestal (Lei n. 4.771, de 1965) define como bens de interesse comum a todos os habitantes do país as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem (art. 1) , classificando como de preservação permanente as situadas ao longo dos rios, ou de outro qualquer curso d´água, ao redor das 1agoas, lagos, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas, serras, etc. Trata-se de limitação administrativa de caráter geral e interesse coletivo, fundada na função social da propriedade (Constituição, art.160, III), que não confere direito à indenização (cf. R.L. Meirelles, Dir. Adm. Brasileiro, 3a. ed., p.567 e segs.). Essa restrição ao direito de propriedade não exclui, porém, a obrigação de indenizar o proprietário do solo, em caso de desapropriação. Como assinala o acórdão, negar a indenização representa atribuir efeito confiscatório à limitação administrativa” (grifos meus) (D.J. 10/2/84, Ementário 1323-3). Parece-me, pois, que a lei, ao exigir –sem indenização— um ônus relativo ao possuidor de terras na Amazônia para o bem do Estado, da sociedade, e da humanidade, é inconstitucional por violar a isonomia, e deveria ter sua inconstitucionalidade declarada, em controle abstrato de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Em controle difuso, poderão, os proprietários atingidos, impugnar a exigência, com variada gama de medidas judiciais, inclusive pleiteando indenização pelas limitações impostas a sua propriedade a fim de manter incólume reserva florestal ou ambiental. O ponto, todavia, que me parece relevante acentuar, reside no fato de que tal política não só dificulta o povoamento da região amazônica, como –o que é pior— garante, para pouco mais de duas centenas de milhares de indígenas, 25% daquela área a ser preservada de exploração e habitação. Ora, o artigo 231 da Constituição Federal transforma o povo indígena numa civilização a parte do Brasil, com territórios próprios, cabendo à União garantir-lhes a terra, os costumes e a tradição. Em outras palavras, a União apenas tutela um povo que não é considerado brasileiro, mas indígena. Está o “caput” assim redigido: “ São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Trata-se de um dispositivo que causa preocupação, pois, bastará que uma potência estrangeira com aspirações de conquista da região amazônica, sustente que a União não a está preservando adequadamente, havendo necessidade de assegurar aos indígenas a tutela de que necessitariam, para “legitimar”, com o aval do constituinte, a invasão da Amazônia. O argumento não é teratológico eis que muitas nações desenvolvidas desejam a “ internacionalização” desse trecho do território brasileiro. Tenho defendido que só há uma forma de afastar os olhos do mundo das riquezas amazônicas, que é povoando a região e gerando desenvolvimento, o que não se conseguirá com legislação desta natureza ou com o curioso dispositivo constitucional, que desvincula o indígena do povo brasileiro. A matéria, decididamente, merece séria reflexão. |
LANÇAMENTOS
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