SEUS DIREITOS
PROPRIETÁRIO
RURAL RECORRA AOS SEUS DIREITOS!
RESERVA LEGAL - Uma violação ao
direito de propriedade!
DR. OZORIO DUTRA. OAB/RS 26628
O nosso propósito é esclarecer a sociedade em geral e,
especialmente, os proprietários rurais de que a obrigatoriedade
de criação das áreas de reservas legais representa
uma restrição grave ao uso economicamente viável
do imóvel rural e uma grave violação ao direito
de propriedade, caracterizando evidente confisco de bens particulares
- proibido pelo ordenamento jurídico vigente.
A Reserva Legal é uma questão polêmica e
que vem causando transtornos aos produtores rurais.
O QUE FAZER?
A decisão é do produtor.
A averbação aparenta ser uma decisão mais acertada, evita
transtornos quanto à Receita Federal (Reserva Legal é área
não tributável para efeito de ITR), no INCRA (produtividade) e à concessão
do licenciamento ambiental.
A obrigatoriedade da criação da reserva legal florestal produz
efeitos econômicos e patrimoniais graves.
Apesar de a legislação ser omissa sobre o ônus da implantação
e da conservação da reserva legal, ela fica única e exclusivamente
sob a responsabilidade do proprietário, que
não tem mais o direito
de usar e gozar do imóvel em sua plenitude,
mas tem a obrigação
de fazer e suportar com as despesas da constituição e do reflorestamento,
com o custo da fiscalização, sujeitando-se as penalidades por eventuais
danos que a área sofrer, inclusive por ação de terceiros,
já que a responsabilidade ambiental, na maioria dos casos é objetiva,
independendo da participação culposa do proprietário.
O produtor rural poderá pleitear em juízo a indenização pela área, pelas privações de receitas e pela que despender, em caso de recomposição.
"A indenização justa, segundo MEIRELLES, é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzir renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha o seu patrimônio e integrava a sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária, incluindo-se a correção monetária tomando-se por base o índice oficial. Os juros compensatórios são de 12% ao ano e são devidos desde a ocupação do bem, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. São devido os juros moratórios de a base de 6% (MEIRELLES, pág. 523)."
Assessoria
a proprietários rurais e empresas voltadas ao agronegócio
e
para defesa de Sindicatos de Produtores Rurais.
Cada caso é analisado em particular para que as defesas sejam exercidas
em toda a amplitude é explorada as peculiaridades.
O Dr. OZORIO DUTRA atua em todo o território
nacional e Argentina e é autor do
livro RESERVA LEGAL - UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE!
Solicite contato:
editoraconceito@yahoo.com.br
55 3430 3371
C/ MARTA DE PAULA
A VIEIRA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
A VIEIRA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C tem mais de 20 anos de experiências em questões rurais.
A VIEIRA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C presta assessoria jurídica e aconselhamento legal em todas as áreas do Direito,especialmente:
- Rural,
- Cível,
- Trabalhista,
- Tributário,
- Consumidor e
- Família.
A VIEIRA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C se distingue como uma alternativa ágil, eficaz e com excelente relação custo-benefício para as pessoas físicas e jurídicas. A A VIEIRA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C está sempre guiada pelos mais elevados padrões de ética, legais e morais.
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