PALESTRA
PALESTRA:
RESERVA LEGAL - Uma violação ao direito de propriedade
Na nossa concepção a obrigatoriedade da Reserva Legal é um caminho sem volta, pois apesar de toda a pressão política da Frente Ruralista no Congresso Nacional, o Governo Federal manteve na legislação a obrigatoriedade da Reserva Legal, apenas postergando a vigência do Decreto que a regulamenta. A vigência do Decreto no. 6.514/08 foi postergada para 11.12.2009, conforme Decreto 6.686/08.
É muito difícil a reversão desse quadro através do discurso político. A pressão de organizações internacionais é muito forte. Em razão disso é que defendemos o discurso jurídico, o que significa que a única maneira de enfrentarmos a questão é através do debate jurídico, não deixando de lado a participação política da frente parlamentar ruralista.
O propósito da publicação do livro e das palestras sobre Reserva Legal é, justamente, fomentar a questão sob a ótica jurídica demonstrando que a instituição obrigatória da Reserva Legal constitui um grave risco ao uso economicamente viável do imóvel rural e uma violação ao direito de propriedade.
É de fundamental importância o debate sobre a questão. Somente disseminando a idéia da ilegalidade é que convenceremos a sociedade em geral e o Poder Judiciário do absurdo que o Governo Federal esta impondo aos proprietários rurais, sendo que a instituição obrigatória da Reserva Legal constitui uma flagrante inconstitucionalidade. Para isso é indispensável a participação dos proprietários rurais.
Mais informações:
ligue (55) 3430-3371
(55) 9959-4999 c/Marta de Paula
Palestrante: Dr. OZORIO VIEIRA DUTRA, A
dvogado militante nas áreas de Direito Ambiental,Tributária,Cível
e Trabalhista, prestando
assessoria jurídica à pessoas
físicas
e empresas de médio e grande porte do ramo do agronegócio, contando
com 20 anos de experiência
na advocacia. Graduado pela UNISSINOS. Especialista em Direito pela URI. Mestrando
em Direito pela URI. Palestrante e Autor do livro
Principais temas abordados na PALESTRA
- A evolução histórica da Legislação Ambiental
- O conceito de Reserva Legal
- A obrigatoriedade de seu registro imobiliário
- A Ilegalidade do Ato Declaratório Ambiental
- A Cota de Reserva Florestal, medida administrativa ilegal
- As punições previstas e como evitá-las
- A Inconstitucionalidade do Decreto no. 6.514/08
- A ilegalidade da criação da Reserva Legal
- A violação ao Direito de Propriedade
- Orientação do Supremo Tribunal Federal em favor do Proprietário Rural
PÚBLICO : PROPRIETÁRIOS RURAIS
DURAÇÃO :2 HS C/ ESPAÇO PARA ESCLARECIMENTO DE TODAS AS DÚVIDAS
CUSTOS : A TRATAR
DATAS DISPONIVEIS : A SEREM VERIFICADAS
PARA AGENDAR:
Ligue (55) 3430-3371 / 55 9959-4999 c/ Marta de Paula
ou envie e-mail
editoraconceito@yahoo.com.br
LANÇAMENTOS
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