ROTEIRO PARA A AVERBAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS
ROTEIRO PARA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL
1- IDENTIFICAÇÃO
1.1 Requerimento solicitando a averbação de área
para ser a Reserva Legal do Imóvel, com
identificação de todos os proprietários ou seu representante
legal.
1.2 Dados do Requerente: Nome, Endereço completo, Nº do CNPJ
/ CPF, Fone/fax, e endereço
eletrônico.
1.3 Dados da Propriedade: Denominação do Imóvel,
Nº de Registro no INCRA, área total do
imóvel, localidade, município, nº da matrícula
do Registro geral do Cartório de Registro de
Imóveis.
2- DADOS TÉCNICOS PRELIMINARES
2.1 Pontos de GPS dos vértices demarcadores da área da
propriedade rural.
2.2 Pontos de GPS dos vértices demarcadores da área indicativa
para ser Reserva Legal.
2.3 Salvo os casos previstos em lei a área indicativa para ser
averbada como Reserva Legal não
deverá conter em seu interior Áreas de Preservação
Permanente (APPs).
2.4 Laudo de caracterização da vegetação,
descrevendo a formação vegetal (campo, floresta),
indicando as principais espécies ocorrentes na(s) área(s),
tipo florestal e estágios
sucessionais, conforme a Resolução CONAMA nº33/94.
2.5 Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) do laudo, descrito no item 2.4.
2.6 Fotos digitais, com data, da área indicativa para ser a Reserva
Legal, preferencialmente em
CD.
3-DADOS TÉCNICOS FINAIS DO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
3.1 Planta da área aprovada para ser averbada como Reserva Legal.
3.2 Memorial descritivo da área aprovada para ser averbada como
Reserva Legal
3.3 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do
profissional que confeccionará a planta e
memorial descritivo da área de RL.
4- CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
4.1 Os pontos de GPS dos vértices indicados no item 2.1 e 2.2
poderão ser de GPS de
Navegação, no sistema UTM e Datum SAD 69. Os dados deverão
ser entregues em formato
DXF, GTM ou SHAPE FILE; em meio digital (CD ou DVD).
4.2 As fotos digitais atuais da área a ser averbada como RL. deverão
ser tiradas do entorno da
á
rea e de seu interior. Cada foto deverá estar em um arquivo contendo
nome relacionado
com a área a ser averbada (ex. F1_Entorno_A1 : Foto 1 do Entorno
da Área ou F1_
Interior_A1 : Foto 1 do Interior da Área 1). O nº máximo
de fotos por área a ser averbada é
de 30 (trinta ).
4.3 O Laudo de Vegetação deverá seguir a Resolução
CONAMA 33/94.
5- CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS FINAIS PARA A LIBERAÇÃO
DO TERMO DE
DECLARAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA
DE RESERVA LEGAL.
5.1 Após a análise dos dados técnicos preliminares,
descritos nos itens 1 e 2 o proprietário terá
aprovada ou reformulada a área a ser averbada; liberando o proprietário
para contratar
profissional habilitado (CREA/CONFEA) para confeccionar planta
e memorial descritivo
da área a ser averbada em matrícula, com recolhimento da
respectiva ART.
5.1 A planta da área a ser averbada poderá ser obtida com
os seguintes métodos:
5.1.1 GPS Geodésico;
5.1.2 GPS Topográfico;
5.1.3 Estação Total;
5.1.4 Teodolito;
5.2 O memorial descritivo deverá ser conforme a norma técnica
NBR 13.133/94 .
5.3 Caso seja necessário o corte de vegetação para
abertura de picadas com vistas às visadas; a
autorização será emitida pelo Órgão
Florestal Estadual.
5.4 Em hipótese alguma será aceito planta ou mapa, bem
como memorial descritivo
confeccionado com uso de GPS de navegação, trena ou bússola.
(elementos
caracterizadamente de levantamentos expeditos ).
6- ÁREAS A SEREM AVERBADAS EM CONDOMÍNIO OU NO REGIME DE
SERVIDÃO
6.1 Seguir os procedimentos elencados no item 1 para o imóvel
no qual deveria ser averbado a
Reserva Legal.
6.2 Seguir os procedimentos elencados no item 1 para o imóvel
no qual vai ser averbado a área
e Reserva Legal, em condomínio ou Regime de Servidão.
6.3 Seguir os procedimentos elencados no item 2 e 3 para
o imóvel
no qual vai ser averbada a
á
rea de Reserva Legal, em condomínio ou Regime de Servidão.
7- LIBERAÇÃO DO TERMO DE DECLARAÇÃO PARA
AVERBAÇÃO DE ÁREA DE
RESERVA LEGAL
7.1 Após cumpridos os requisitos necessários e demais análises
técnica, o Órgão Florestal
Estadual emitirá Termo de Declaração para Averbação
de Área da Reserva Legal, o qual
deverá ser averbada pelo proprietário, na matrícula
do imóvel; se estiver em condomínio ou
em servidão Florestal, deverá ser averbado em todos as
matrículas envolvidas.
LANÇAMENTOS
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