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Livro

O livro mostra que a imposição do decreto da RESERVA LEGAL é do interesse estatal com o nítido objetivo de proteção aos valores ambientais mais amplos e em defesa do interesse público, e que portanto, essa exigência não pode efetivar-se gratuitamente para o Estado, enquanto todos os ônus decorrentes dessa nova imposição sejam transferidos para o atual proprietário rural. O decreto, segundo o autor, “provoca graves repercussões de natureza patrimonial que precisam ser bem estudadas para não se cometer injustiça”. A obra argumenta que não cabe ao proprietário rural arcar sozinho com os problemas ambientais, que é de toda a sociedade. Um dos argumentos do livro é a defesa do direito do agricultor de ser remunerado pela União para abrir mão do seu patrimônio que deverá ser preservado.

Sumário:

- A evolução histórica da Legislação Ambiental
- O conceito de Reserva Legal
- A obrigatoriedade de seu registro imobiliário
- O Ato Declaratório Ambiental
- A Cota de Reserva Florestal, medida administrativa ilegal
- As punições previstas e como evitá-las.
- A Inconstitucionalidade do Decreto no. 6.514/08
- A ilegalidade da criação da Reserva Legal
- A violação ao Direito de Propriedade
- Orientação do Supremo Tribunal Federal em favor do Proprietário Rural
- Legislação

LANÇAMENTOS

Livro

RESERVA LEGAL AMBIENTAL
E O DIREITO DE PROPRIEDADE

"O livro da Cláudia Renata aborda, com coragem e competência, essa temática e hospeda a tese de que a lei da Reserva Legal é inconstitucional por variada gama de motivos e violações. Assim, a seu ver, nem mesmo a indenização afastaria a nódoa da inconstitucionalidade, 
pela manifesta violação da lei maior."

Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Sumário

Autora: Dra. CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH - Formada em Direito pela Unic (Universidade de Cuiabá – Campus Aeroporto de Sinop), Pós-Graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unic, Juíza de Paz da Comarca de Feliz Natal/MT desde Fevereiro de 2005. Pós-graduanda em Registros Públicos pela rede LFG - Uniderp (Anhanguera-SP).

O livro possui 128 páginas
Autora: Claudia Renata Rohde Fisch
ISBN: 978-85-89569-35-4
R$ 120,00 + Frete
Tamanho: 14 x 21


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Livro

RESERVA LEGAL
DIREITO AMBIENTAL
Uma restrição grave ao uso economicamente viável do imóvel rural e uma violação ao direito de propriedade.

"Trata-se de um verdadeiro manual do direito dos proprietários de áreas rurais"

Luis Carlos Heinze, Deputado Federal (PP-RS)

Sumário

Autor: Dr. OZÓRIO VIEIRA DUTRA - é advogado militante nas áreas de direito ambientalista, tributário, civil e trabalhista, prestando assessoria jurídica à pessoas físicas e empresas de médio e grande porte do ramo de agronegócio, contanto com 20 anos de experiência na advocacia. É graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Especialista e mestrando em Direito pela Universidade Regional Integrada (URI).

O livro possui 104 páginas
Autor: Ozorio Vieira Dutra
ISBN: 978-85-89569-32-3
R$ 65,00 +Frete
Tamanho: 14 x 21


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